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Estrutura Organizacional

  • Segundo Secretario

    Marcos Fernandes Franco

    Telefone: [email protected]

    E-mail: [email protected]

    Endereço: R. Aymorés, 440-508 - Oeste, Cristalina-GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

    Competências

    Regimento Interno, Art. 25. Compete ao Secretário:


    I – organizar o Expediente e a Ordem do Dia;


    II – verificar a presença dos Vereadores quando do início das reuniões e nas ocasiões

    determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, anotando os comparecimentos e as

    ausências;


    III – ler as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;


    IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;


    V – elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da reunião, e assiná-las,

    juntamente com os demais Vereadores;


    VI – certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios;


    VII – registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação deste Regimento

    Interno, para a solução de casos futuros;


    VIII – manter à disposição do Plenário os textos legislativos de consulta mais frequentes,

    devidamente atualizados;


    IX – manter em arquivo fechado as atas lacradas de reuniões secretas;


    X – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e

    de comunicados individuais aos Vereadores.


    XI – substituir o Vice-Presidente da Câmara Municipal por motivo de faltas, ausências,

    impedimentos, licenças ou vacância;


    XII – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo presidente;


    XIII – ler a ata e o expediente do prefeito e de diversos, bem como as proposições e

    demais papéis que devem ser de conhecimento do plenário;


    XIV – superintender a redação da ata, reunindo os trabalhos da sessão, assinando-a

    juntamente com o Presidente e demais Vereadores presentes;


    XV – redigir e transcrever as atas das sessões secretas;


    XVI – auxiliar a presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância

    deste Regimento;


    XVI – anotar, em cada documento, a decisão do plenário.


    XVII – outras competências previstas na Lei Orgânica do Município.


    Parágrafo único. Os serviços e pronunciamentos de competência do Secretário, sob a sua

    supervisão, poderão ser realizados por servidor devidamente designado Por Ato do Presidente,

    sendo, porém obrigatório a sua assinatura em documentos oficiais inerentes à função.