Estrutura Organizacional

Lei nº 2.104/2012;

Art. 7°– À Secretaria Financeira compete a direção, a coordenação e o controle do Departamento Financeiro.

I – elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara;

II – receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo- o em conta corrente bancária;

III – efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias;

IV – efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;

V – elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;

VI – propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;

VII – elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara;

VIII – elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;

IX – promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;

X – responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara;

XI – adquirir materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;

XII – manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais;

XIII – efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque;

XIV – encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente;

XV – fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;

XVI – conservar atualizado o cadastro de fornecedores;

XVII – manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores;

XVIII – manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;

XIX – manter controle e registro analisado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;

XX – providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; e

XXI – providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara.