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Papel da Câmara

Lei Orgânica

SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal


Art. 36. A Câmara Municipal, com a devida sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias constantes no art. 69 da Constituição Estadual e também sobre:
I – isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas;
II – denominação de vias e logradouros públicos, bem como a alteração destas;
III – criação, estruturação e conferência das atribuições de secretários e órgãos da administração pública;
IV – autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
V – delimitação de perímetro urbano;
VI – arrecadação e aplicação de rendas oriundas de Tributos Municipais;
VII – diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, de controle de uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.


Art. 37. Compete privativamente a Câmara Municipal, além das atribuições previstas no art. 70 da Constituição Estadual:
I – depois de observado o prazo previsto no art. 79 §§ 3º e 4º da Constituição Estadual, seguir os seguintes preceitos: tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetida ao Ministério Público para os fins de direito.
II – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
III – sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
IV – autorizar referendo convocando plebiscito na forma da lei;
V – suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
VI – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
VII – proceder à tomada de contas do Prefeito através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
VIII – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, pessoa jurídica de Direito Público interno ou entidades assistenciais e culturais;
IX – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
X – Suprimido
(Suprimido pela Emenda Revisional à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 13/12/2013.)
XI – deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XII – conceder título honorífico ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município e nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;
XIII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XIV – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;
XV – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município, quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
(Redação do pargágrafo único dada pela Emenda Revisional à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 13/12/2013.)


Art. 38. A Câmara Municipal fixará até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores para vigorar na Legislatura subseqüente, entendendo-se prorrogadas as fixações existentes, se não estabelecidas no devido tempo, observando o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, da Constituição Federal.


§ 1º A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, 20% (vinte por cento) da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas as resultantes de operações e crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.


§ 2º Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a 10% (dez por cento) da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior.


§ 3º A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo de 5% (cinco por cento) dos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da do Prefeito Municipal, observadas as disposições nas Constituições Federal e Estadual.


§ 4º Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do Prefeito e a qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.


§ 5º Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixada representação que não exceda a 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração, limitada esta pela que perceber o Prefeito.


§ 6º É assegurado ao agente político municipal a percepção do décimo terceiro salário, com base no valor integral de seu subsídio mensal.


(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18, de 23/07/2004)