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Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação

Presidente: Ver. Luciana Cândida Ribeiro de Aquino “Luciana Cândida” – Republicanos
Secretário: Ver. Marcos Fernandes Franco “Marquim da Feira” – DEM
Relator: Ver. Pablo Rocha Magela “Pablo Magela” – PSB
Suplente: Ver : José Marcelo Alves Borges “Marcelo Enfermeiro” – DEM

Competências

Regimento Interno – Art. 50. Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, quanto ao mérito, quando for o caso de:

I – matéria orçamentária;

II- convênios;

III – empréstimos públicos;

IV –matéria tributária;

V – proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;

VI – proposições que fixem ou recomponham os subsídios dos agentes políticos;

VII – proposições que fixem, recomponham ou aumentem a remuneração dos servidores públicos;

VIII – processo referente à verificação e julgamento das contas do Município, acompanhado do parecer prévio correspondente;

IX – operações de crédito;

X – audiências públicas para a avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.