Estrutura Organizacional

Responsável por formular, coordenar e assessorar atos jurídicos de defesa e causas junto à Mesa da Presidência e acompanhamento jurídico do Controle Interno.

– Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em processo de exame na Câmara Municipal;

– Assessorar a Mesa da Presidência em assuntos jurídicos inerentes ao exercício do mandato;

– Assessorar a Mesa da Presidência quanto a análise das proposituras, sugestões e requerimentos a ela apresentados;

– Representar o Poder Legislativo junto ao judiciário, em qualquer Instância ou Tribunal, sempre que for designado pelo Presidente da Câmara e outorgando-lhe poderes;

– Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica, especialmente no tocante à legislação relativa aos servidores da Câmara;

– Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa da Presidência, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos pesquisados;

– Elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara Municipal;

– Assessorar, quando solicitado pela Mesa Presidência, às Comissões: de sindicância, de Inquérito, de Investigação e, obrigatoriamente, a de licitação;

– Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra a Mesa da Presidência;

– Manter a Câmara informada sobre os processos em andamento, seus prazos, providências adotadas e dos despachos proferidos;

– Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;

– Assessorar o Presidente a promover o desenvolvimento dos trabalhos legislativos através de cursos, concursos, palestras, seminários e atividades afins e

– Desempenhar outras tarefas semelhantes.

Fonte: Lei Municipal n.º 2.105/2012: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da

Câmara Municipal de Cristalina”.