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Vice-Presidência

Vice-Presidência

Gilmar de Oliveira Matos

Telefone: [email protected]

E-mail: [email protected]

Endereço: R. Aymorés, 440-508 - Oeste, Cristalina-GO

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Competências

Lei Orgânica


Capítulo II

Seção I


Art. 57. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no Art. 14, § 3º, VI, “c” da Constituição Federal.

Art. 58. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á nos termos previstos na Constituição Federal, artigo 29, incisos I, II, III, e Constituição Estadual, artigo 73 e seus parágrafos.


Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DE CRISTALINA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.”

§ 1º Se até 10 de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, não tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, este será declarado vago.

§ 2º Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida, em ata, e divulgada para o conhecimento público.


Art. 60. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimentos e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda de mandato.

§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas na Constituição do Estado e nesta a Lei Orgânica do Município, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e poderá, sem perda de mandato, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.

(Redação dada pela Emenda Revisional à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 13/12/2013.)

§ 3º O Vice-Prefeito, quando solicitado, auxiliará o Prefeito na administração Municipal, especialmente:

I - na elaboração do plano anual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plano diretor;

II - na elaboração do Plano de Desenvolvimento;

III - na celebração de convênios, acordos, contratos e outros ajustem com a União, os Estados, o Distrito Federal, ou outros municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias;

IV - a exposição de problemas do Município;

V - nas reivindicações gerais, de interesse do Município, junto aos órgãos da administração direta, indireta e fundamental, no âmbito federal e estadual;

VI - na fiscalização das obras e serviços subvencionados pelo Município;

VII - na indicação e escolha dos secretários e dirigentes de empresas públicas municipais.

(Redação dada pela Emenda Revisional à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 13/12/2013.)


Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da

Câmara Municipal.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como presidente da Câmara Municipal, a chefia do Poder Executivo.


Art. 62. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo à vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecedentes;

II - ocorrendo à vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara Municipal que completará o período.


Art. 63. O mandato de Prefeito é de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição para o período subsequente nos termos do art. 14, § 5º; § 6º e § 7º da Constituição Federal, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 22/03/2001.)


Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

Parágrafo único. O Prefeito regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II - a serviço ou missão de representação do Município;

III - em férias de 30 (trinta) dias por ano.

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15, de 26/06/2001.)