ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
Acessibilidade

Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Doutor Samuel dos Santos Bispo

    Telefone: 61 3612-2919

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Praça Otto Mohn - Palácio José Rodrigues de Queiroz, s/n, Cristalina-GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:30h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h

    Competências

    Responsável por formular, coordenar e assessorar atos jurídicos de defesa e causas junto à Mesa da Presidência e acompanhamento jurídico do Controle Interno.


    - Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em processo de exame na Câmara Municipal;


    - Assessorar a Mesa da Presidência em assuntos jurídicos inerentes ao exercício do mandato;


    - Assessorar a Mesa da Presidência quanto a análise das proposituras, sugestões e requerimentos a ela apresentados;


    - Representar o Poder Legislativo junto ao judiciário, em qualquer Instância ou Tribunal, sempre que for designado pelo Presidente da Câmara e outorgando-lhe poderes;


    - Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica, especialmente no tocante à legislação relativa aos servidores da Câmara;


    - Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa da Presidência, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos pesquisados;


    - Elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara Municipal;


    - Assessorar, quando solicitado pela Mesa Presidência, às Comissões: de sindicância, de Inquérito, de Investigação e, obrigatoriamente, a de licitação;


    - Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra a Mesa da Presidência;


    - Manter a Câmara informada sobre os processos em andamento, seus prazos, providências adotadas e dos despachos proferidos;


    - Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;


    - Assessorar o Presidente a promover o desenvolvimento dos trabalhos legislativos através de cursos, concursos, palestras, seminários e atividades afins e


    - Desempenhar outras tarefas semelhantes.


    Fonte: Lei Municipal n.º 2.105/2012: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da

    Câmara Municipal de Cristalina”.