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Estrutura Organizacional

  • Consultoria Jurídica

    Doutor Rui de Souza Ferreira

    Telefone: 62 3636-7130

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2690, Goiânia - Go

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08:00 às 18:00

    Competências

    Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativa na área pública ao LEGISLATIVO MUNICIPAL concernente ao acompanhamento da tramitação das prestações de contas junto ao órgão de controle externo (TCM/GO), supervisão e gerenciamento dos processos licitatórios postos ao crivo da consultoria, para análise da regularidade, em face dos ditames das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/02; Lei de Responsabilidade Fiscal e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Tribunal de Contas da União.


    Fonte: Processo n.º 044/2021 - Inexigibilidade 001/2021.