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Estrutura Organizacional

  • Secretaria Legislativa

    Marlos Cezar da Silva Nascimento

    Telefone: 61 3612-2919

    E-mail: [email protected]

    Endereço: R. Aymorés, 440-508 - Oeste, Cristalina-GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

    Competências

    Lei nº 2.539, Art. 9º À Secretaria Legislativa compete:


    I – Departamento de Assessoria Legislativa:


    a) possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal

    de Cristalina;


    b) assessorar a Mesa da Presidência e as comissões permanentes;


    c) elaborar projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de lei ordinária, de decreto

    legislativo e de resolução;


    d) orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, a elaboração das pautas de projetos,

    de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e extraordinárias;


    e) proceder à consolidação e à atualização da legislação municipal;


    f) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de

    lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução e de decreto legislativo;


    g) elaborar a redação final dos projetos;


    h) controlar os prazos para sanção ou promulgação;


    i) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de

    decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;


    j) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de

    resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial

    com cópia para o Executivo;


    k) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de

    imprensa do Município;


    l) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;


    m) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu

    empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias.


    II – Departamento de Assessoria Técnica:


    a) redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, de acordo com as normas

    preestabelecidas;


    b) redigir atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos;


    c) estudar e informar processos de pequena complexibilidade, dentro de orientação geral;


    d) conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade

    crítica e analítica;


    e) digitar exposição de motivos, ofícios, pareceres, indicações, projetos de leis e de

    resoluções e decretos;


    f) conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados, ou digitá-los, encaminhá-los

    para assinatura, se for o caso;


    g) arquivar leis, resoluções, decretos, ofícios, indicações e outros, quando solicitado;


    h) digitar índices dos arquivos da Secretaria;


    i) acompanhar o processo legislativo e redigir textos legislativos, quando solicitado;


    j) secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborar atas, ofícios, relatórios,

    controlar os prazos destas, e tomar outras providências que se fizerem necessárias.