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Portarias Decretos Legislativos Leis Apreciação de Contas Atos Administrativos Resoluções
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Licitações Licitações Fracassadas e Desertas Dispensas e Inexigibilidades Plano de Contratações Anual (PCA) Sanções Administrativas Avisos de Dispensas
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Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatório de Gestão ou Atividades Parecer do Tribunal de Contas Relatórios de Gestão Fiscal Plano Estratégico Planejamento Orçamentário
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Encarregado LGPD Política de Privacidade Serviços Acesso automatizado (API) Regulamentação Lei do Governo Digital Pesquisas de Satisfação
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Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Lista de Estagiários Concursos Públicos Processos Seletivos Lista de Terceirizados
Contratos
Contratos Fiscais de Contratos Ordem Cronológica de Pagamentos
SIC
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Relatório Estatístico do e-SIC Informações Classificadas como Sigilosas Informações Desclassificadas como Sigilosas
Atos Legislativos
Leis Decretos Legislativos Resoluções Projetos de Lei do Legislativo Projetos de Lei do Executivo Projetos de Resolução Projetos de Decreto Pautas das Sessões Pautas das Comissões Atas das Sessões Atas das Comissões Pareceres das Comissões Votações Transmissão das Sessões Cotas e Gastos Parlamentares Requerimentos Indicações Lista de Presença de Sessão Propostas de Emenda à Lei Orgânica Projetos de Lei Complementar Licença Vereador
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